A mesma deverá entrar em vigor em dois meses

A nova lei sancioanada pela presidente Dilma Rousseff oferece ao comprador de automóveis novos e usados maior transparência nas negociações. A Lei 13.111 torna obrigatório da parte dos empresários que comercializam veículos automotores, sejam eles novos ou usados, a informação ao cliente a respeito do valor dos tributos, da situação de regularidade em relação a multas, furto, débitos de impostos, taxas anuais legalmente devidas, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

O descumprimento da Lei implicará para o empresário no pagamento do valor correspondente ao montante de todas as pendências existentes sobre o veículo até o momento da aquisição pelo comprador. Caso seja um objeto de furto, o mesmo deverá restituir o valor integral pago pelo cliente.

Agora vamos entender melhor o que cada uma destas situações podem interferir para o cliente. O valor dos tributos da comercialização auxiliarão a identificar o preço final e o preço financiado como abusivo ou não, levando em consideração as taxas base do mercado.

Se houver multas não pagas, pode ocorrer um bloqueio do registro do veículo, impedindo a transferência de propriedade e também na renovação do licenciamento anual.

Os débitos de impostos podem fazer com que o dono atual perca 7 pontos da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, seja penalizado com uma multa de R$ 191,54 e tenha o veículo apreendido.

A alienação fiduciária ocorre quando o bem é financiado e passa a pertencer ao instituição financeira até a quitação de suas parcelas. Quando as mesmas não são quitadas, o órgão em que foi cedido o financiamento, pode solicitar busca e apreensão do bem.

A partir do dia 27/03/2015 a contar 60 dias, a nova lei entrará em vigor. É importante também que essas informações, além de repassadas ao consumidor, apareçam no contrato de compra.

Espera-se que esta medida minimize as reclamações por irregularidades na comercialização de veículos.

Por Bruna Domingos dos Santos

Foto: divulgação


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Por Salete Dias





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