A mesma deverá entrar em vigor em dois meses

A nova lei sancioanada pela presidente Dilma Rousseff oferece ao comprador de automóveis novos e usados maior transparência nas negociações. A Lei 13.111 torna obrigatório da parte dos empresários que comercializam veículos automotores, sejam eles novos ou usados, a informação ao cliente a respeito do valor dos tributos, da situação de regularidade em relação a multas, furto, débitos de impostos, taxas anuais legalmente devidas, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

O descumprimento da Lei implicará para o empresário no pagamento do valor correspondente ao montante de todas as pendências existentes sobre o veículo até o momento da aquisição pelo comprador. Caso seja um objeto de furto, o mesmo deverá restituir o valor integral pago pelo cliente.

Agora vamos entender melhor o que cada uma destas situações podem interferir para o cliente. O valor dos tributos da comercialização auxiliarão a identificar o preço final e o preço financiado como abusivo ou não, levando em consideração as taxas base do mercado.

Se houver multas não pagas, pode ocorrer um bloqueio do registro do veículo, impedindo a transferência de propriedade e também na renovação do licenciamento anual.

Os débitos de impostos podem fazer com que o dono atual perca 7 pontos da Carteira Nacional de Habilitação, CNH, seja penalizado com uma multa de R$ 191,54 e tenha o veículo apreendido.

A alienação fiduciária ocorre quando o bem é financiado e passa a pertencer ao instituição financeira até a quitação de suas parcelas. Quando as mesmas não são quitadas, o órgão em que foi cedido o financiamento, pode solicitar busca e apreensão do bem.

A partir do dia 27/03/2015 a contar 60 dias, a nova lei entrará em vigor. É importante também que essas informações, além de repassadas ao consumidor, apareçam no contrato de compra.

Espera-se que esta medida minimize as reclamações por irregularidades na comercialização de veículos.

Por Bruna Domingos dos Santos

Foto: divulgação


O início das fiscalizações agora ficará a partir do dia 1º de junho de 2015

Foi anunciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na última quarta-feira, dia 25 de março, que a obrigatoriedade do uso do extintor veicular do tipo ABC foi prorrogada por mais 90 dias. Agora, a nova previsão do órgão para o início das fiscalizações será para o dia 1º de julho de 2015.

O motivo para tal decisão, segundo o Ministério das Cidades, foi a grande dificuldade que os proprietários de carros estão tendo em encontrar o produto disponível no mercado. O problema da falta desse equipamento nas lojas foi detectado pelo governo brasileiro desde o mês de dezembro do ano de 2014, quando foi feita a primeira previsão de cobrança do equipamento que seria a partir do dia 1ª de janeiro deste ano.

A principal justificativa para a exigência  deste novo modelo de extintor é devido ao fato de ter sido comprovado em testes que o extintor ABC é mais eficiente no combate em incêndios onde hajam materiais como tecidos e madeiras, materiais estes que são usualmente encontrados, principalmente, na estrutura interna dos veículos automotores.

Essa modificação, apesar de ter pegado muitas pessoas de surpresa, não é uma inovação, haja vista que no ano de 2004 foi estabelecido por uma resolução do Contran que todos os veículos iriam ser obrigados a sair de fábrica com o extintor do tipo ABC, contudo, o cumprimento dessa resolução foi derrubado na época.

Quando a resolução estiver efetivamente valendo, o condutor que for surpreendido sem o extintor do tipo ABC será sancionado com uma multa no valor de R$ 127,69 e o decréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Então, para os mais precavidos, agora é o momento de já ir tentando providenciar o equipamento, pois o adiamento da medida não desobriga os condutores estarem com o extintor do tipo BC com validade dentro do prazo, mas como a troca será obrigatória, vale a pena começar a pesquisar e adquirir o produto onde o preço estiver mais em conta.

Por Adriano Oliveira

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil





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